Lei 43/1977 - Dispõe sobre loteamento e arrumamentos e dá outras providências.
Município de Capanema- Admin
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Data de inscrição : 15/04/2016
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» Lei 37/1977 - Autoriza a Criação de CEMEP e dá outras providências.
» Lei 58/1977 - Lei Orgânica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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