Lei 37/1977 - Autoriza a Criação de CEMEP e dá outras providências.
Município de Capanema- Admin
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Data de inscrição : 15/04/2016
» Lei 48/1977 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo constante do Art.. 2º da Lei 42/73.
» Lei 47/1977 - Autoriza o Executivo locar imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
» Lei 43/1977 - Dispõe sobre loteamento e arrumamentos e dá outras providências.
» Lei 39/1977 - Autoriza a abertura de crédito adicional.
» Lei 52/1977 - Autoriza o Executivo a prorrogar o prazo constante do Art. 2º da Lei Nº 20/75.
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