Lei 57/1977 - Lei Orgânica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Município de Capanema- Admin
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Data de inscrição : 15/04/2016
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» Lei 59/1977 - Lei Orgânica das Taxas Municipais.
» Lei 60/1977 - Lei Orgânica da Contribuição de Melhoria.
» Lei 39/1977 - Autoriza a abertura de crédito adicional.
» Lei 52/1977 - Autoriza o Executivo a prorrogar o prazo constante do Art. 2º da Lei Nº 20/75.
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